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Alice Saldanha Villar
Artigo ·
há 11 anos
A vedação do cabimento de mandado de segurança contra “lei em tese”
Resumo : O presente artigo tem por objetivo esclarecer o comando da Súmula 266 do STF, que possui a seguinte redação: “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”. O mandado de segurança é...
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Luiz Fernando Valladão Nogueira
Artigo ·
há 11 anos
A supressão de vantagens pessoais concedidas aos servidores públicos
Luiz Fernando Valladão Nogueira* e Fernando Gualberto Scalioni * É corriqueiro, na administração pública, a concessão, e posterior supressão, de vantagens pessoais (gratificações ou adicionais) pagas...
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Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
Artigo ·
há 8 anos
Boa-fé nos processos do Tribunal de Contas da União e sua caracterização
Durante a apuração de dano ao erário promovida pelo Tribunal de Contas da União – TCU, o devedor é citado para se defender ou pagar o valor do débito, podendo adotar uma das três atitudes: deixar o...
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